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O Chefe da repartição consular pode desempenhar sua função provisoriamente?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
O Chefe da repartição consular pode desempenhar sua função provisoriamente?
Resposta

O Chefe da repartição consular pode desempenhar sua função provisoriamente?

Sim!!! Veja:
Art. 13 – Admissão provisória do chefe da repartição consular
Até que tenha sido concedido o exequatur, o chefe da repartição consular poderá ser admitido provisoriamente no exercício de suas funções. Neste caso, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições da presente Convenção.

Art. 14 – Notificação às autoridades da jurisdição consular
Logo que o chefe da repartição consular for admitido, ainda que provisoriamente, no exercício de suas funções, o Estado receptor notificará imediatamente às autoridades competentes da jurisdição consular.
Estará também obrigado a cuidar de que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que o chefe da repartição consular possa cumprir os deveres de seu cargo e beneficiar-se do tratamento previsto pelas disposições da presente Convenção.