[Direito Internacional Público] O fato de o Órgão de apelação não ser verdadeiramente…

O fato de o Órgão de apelação não ser verdadeiramente um tribunal internacional impede o uso de decisões passadas em suas decisões?
O fato de o Órgão de apelação não ser verdadeiramente um tribunal internacional  NÃO impede o uso de decisões passadas. Entretanto os precedentes do órgão de apelação não são vinculantes.

O órgão de apelação, em regra,  deve fundamentar suas decisões nos acordos da OMC