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CACD

O português equiparado pode exercer direitos políticos no Brasil?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 28 Direito internacional dos direitos humanos
Pergunta
O português equiparado pode exercer direitos políticos no Brasil?
Resposta

O português equiparado pode exercer direitos políticos no Brasil?
Sim, para tanto é necessário comprovar um mínimo de três anos de residência no Brasil