O que é o direito de "Passagem Inocente" garantido no Mar Territorial a navios de todos os Estados (Art. 17 da CNUDM)?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar

Pergunta

O que é o direito de "Passagem Inocente" garantido no Mar Territorial a navios de todos os Estados (Art. 17 da CNUDM)?

Resposta

É o direito de navegar pelo mar territorial para atravessá-lo sem penetrar nas águas interiores, desde que a passagem seja contínua, rápida e não prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro.