O que estabelece o Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto às fontes primárias e auxiliares do Direito Internacional Público?
Pergunta
O que estabelece o Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto às fontes primárias e auxiliares do Direito Internacional Público?
Resposta
• Primárias: 1. Convenções/Tratados Internacionais; 2. Costume Internacional; 3. Princípios Gerais do Direito.
• Auxiliares: Decisões judiciárias e doutrina dos juristas mais qualificados.