O que estabelece o Princípio da Autotutela da Administração Pública sumulado pelo STF (Súmulas 346 e 473)?

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (efeito ex tunc), ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (efeito ex nunc).