O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa. ( ) Certo ( )Errado
Pergunta
O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa. ( ) Certo ( )Errado
Resposta
O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.
( ) Certo ( )Errado
ERRADA!!
O tribunal possui competência rationae materiae, em controvérsias a envolver interpretação e aplicação de normativas do bloco; competência contenciosa, como instância revisora de arbitragens ad hoc, ou como eventual instância arbitral única, por indicação das partes; e competência consultiva.