[Direito Internacional Público] Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para…
Pergunta
Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional — argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Julgue a afirmativa acima se está certa ou errada.
Resposta
Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional — argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Julgue a afirmativa acima se está certa ou errada.
CORRETÍSSIMA!!!
A alternativa (E) está correta. O artigo 49, I da Constituição Federal prevê que é necessária a aprovação parlamentar quando os tratados, acordos ou atos internacionais acarretam compromissos gravosos ao Brasil. Já os acordos executivos ocorrem somente no âmbito do poder Executivo, prescindindo de aprovação parlamentar.