[Direito Internacional Público] Para que serve o “exequatur”?

Para que serve o “exequatur”?

É o que autoriza o chefe da repartição consular.

1. O Chefe da repartição consular será admitido no exercício de suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada “exequatur”, qualquer que seja a forma dessa autorização.
2. O Estado que negar a concessão de um exequatur não estará obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa.
3. Sem prejuízo das disposições dos artigos 13 a 15