Podemos afirmar que Tratados celebrados pelo Brasil sobre matéria em que a CF-88 determinou ser reservada à lei complementar não pode viger em nosso território mediante simples promulgação de decreto executivo?

Podemos afirmar que Tratados celebrados pelo Brasil sobre matéria em que a CF-88 determinou ser reservada à lei complementar não pode viger em nosso território mediante simples promulgação de decreto executivo? 
Sim, pois os tratados em geral equivalem a lei ordinária, havendo no caso exposto necessidade de lei complementar, é necessário rito próprio  para que as obrigações contidas nesse tratado possam ser cumpridas por nossas autoridades.