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CACD

Possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 28 Direito internacional dos direitos humanos
Pergunta
Possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões?
Resposta

Possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões?
Não. A Corte Interamericana de DH indica em relatórios anuais à Assembleia Geral da OEA os casos em que um Estado não cumpriu as sentenças por ela emitidas, não tendo esse tribunal internacional poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões.