[Direito Internacional Público] Possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderes executórios para…
Pergunta
Possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões?
Resposta
Possui a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões?
Não. A Corte Interamericana de DH indica em relatórios anuais à Assembleia Geral da OEA os casos em que um Estado não cumpriu as sentenças por ela emitidas, não tendo esse tribunal internacional poderes executórios para garantir a implementação de suas próprias decisões.