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CACD

Quais são as excludentes de ilicitude (circunstâncias que excluem a ilicitude) na responsabilidade internacional do Estado?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Quais são as excludentes de ilicitude (circunstâncias que excluem a ilicitude) na responsabilidade internacional do Estado?
Resposta

Consentimento, Legítima Defesa, Contramedidas, Força Maior, Perigo Extremo (*Distress*) e Estado de Necessidade.