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CACD

Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação sob a Lei 14.133/2021?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 10 Licitaes e contratos administrativos. 11 Responsabilidade civil do Estado. 12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor pblico. Improbidade administrativa. 13 Regime Jurdico dos Servidor...
Pergunta
Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação sob a Lei 14.133/2021?
Resposta

Ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo, profissional de setor artístico consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual).