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CACD

Quais são as restrições constitucionais exclusivas aos brasileiros naturalizados em relação aos natos (Art. 12, § 3º da CF/88)?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 19 Territrio. Formao do territrio brasileiro
Pergunta
Quais são as restrições constitucionais exclusivas aos brasileiros naturalizados em relação aos natos (Art. 12, § 3º da CF/88)?
Resposta

Cargos privativos de brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.