Pular para o conteúdo principal

CACD

Quais são os prazos para que o deportado se retire do país?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quais são os prazos para que o deportado se retire do país?
Resposta

Quais são os prazos para que o deportado se retire do país?
O prazo para a retirada voluntária do estrangeiro ingresso de forma irregular é de oito dias; o prazo para a retirada de estrangeiro clandestino é de três dias. Se houver suspeitas fundadas de que o estrangeiro não se retirará voluntariamente no prazo estabelecido haverá sua deportação imediata. (art 57 da lei 6815/80)