[Direito Internacional Público] Quais são os requisitos para que um governo possa ser…

Quais são os requisitos  para que um governo possa ser reconhecido
1- Efetividade ( o reconhecimento de governos não efetivos configura uma violação no princípio da não-intervenção em assuntos internos em assuntos internos de outros países.) – Efetividade é o único indispensável ao reconhecimento de novos governos. 
                           OBS: Legitimidade do novo governo – fato deste contar com o apoio popular – não é requisito jurídico para o reconhecimento de
                           novos governos. I DI permite, consequentemente o reconhecimento de governos ilegítimos. A legitimidade é relevante
                           politicamente.

2- Cumprimento das obrigações internacionais do Estado. Esse requisito baseia-se no princípio da continuidade.  A renegociação é possível, mas não pode haver a ruptura unilateral em relação às obrigações internacionais;

3- Aparecimento conforme o Direito internacional. (normalmente deseja-se que a criação de um novo governo não seja resultado de violações do DI) . Quando as normas são dispositivas, o reconhecimento  de governos efetivos é autorizado pelo DI, todavia se o novo governo chegou ao poder mediante violação grave de normas de jus cojens, o reconhecimento é proibido. Há a chamada responsabilidade internacional agravada.