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[Direito Internacional Público] Qual a periodicidade prevista para a reunião dos membros da…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Qual a periodicidade prevista para a reunião dos membros da Conferência ministerial?
Resposta

Qual a periodicidade prevista para a reunião dos membros da Conferência ministerial?

1. Estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os Membros que se reunirá ao menos uma vez cada dois anos. A Conferência Ministerial desempenhará as funções da OMC e adotará as disposições necessárias para tais fins. A Conferência Ministerial terá a faculdade de adotar decisões sobre todos os assuntos compreendidos no âmbito de qualquer dos Acordos Comerciais Multilaterais caso assim o   solicite um membro em conformidade com o estipulado especificamente em matéria de adoção de decisões no presente Acordo e no Acordo comercial multilateral relevante.