[Direito Internacional Público] Qual condição deve ser observada para que a Convenção de…

Qual condição deve ser observada para que a Convenção de Palermo possa regular extradição?

A Extradição pode ter como base jurídica tanto um Tratado de Extradição quanto uma Promessa de Reciprocidade. Os Tratados são, normalmente, bilaterais, mas nada impede que o compromisso de extraditar possa ser estabelecido em um acordo multilateral.
Ex: Convenção de Palermo, de 2000, contra o Crime Organizado Transnacional. Esta, no art. 16, estipula que, se não houver tratado entre as partes, a Convenção de Palermo poderá ser invocada para fundamentar um pedido de extradição. Todavia, para a Convenção de Palermo poder fundamentar pedido de Extradição, é necessário que os Estados envolvidos tenham reconhecido, expressamente, essa possibilidade. Se um país ratifica a Convenção de Palermo, ele pode admitir ou não que o art. 16 seja aplicado e, nesse sentido, utilizado em casos de inexistência de acordos bilaterais entre ele e outros países. O Art. 16 não é automático.