Qual é o papel do Congresso Nacional e do Presidente da República na celebração e ratificação de tratados (Arts. 49, I e 84, VIII da CF/88)?

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Pergunta

Qual é o papel do Congresso Nacional e do Presidente da República na celebração e ratificação de tratados (Arts. 49, I e 84, VIII da CF/88)?

Resposta

• Presidente (Art. 84, VIII): Competência privativa para celebrar tratados e ratificá-los/promulgá-los.
• Congresso (Art. 49, I): Competência exclusiva para resolver definitivamente (aprovar via Decreto Legislativo) sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.