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CACD

Qual o alcance da imunidade de jurisdição penal do agente diplomático segundo a Convenção de Viena de 1961?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 21 Jurisdio. Relaes diplomticas e consulares. Imunidades
Pergunta
Qual o alcance da imunidade de jurisdição penal do agente diplomático segundo a Convenção de Viena de 1961?
Resposta

É uma imunidade de jurisdição penal absoluta e incondicional no Estado acreditado (receptor), não podendo o diplomata ser submetido a processo criminal local.