Qual o quorum para as decisões da CIJ?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar

Pergunta

Qual o quorum para as decisões da CIJ?

Resposta

Qual o quorum para as decisões da CIJ?

Artigo 55
1. Todas as decisões da Corte serão por maioria de votos aos magistrados
presentes.
2. Em caso de empate, o voto de decisão será do Presidente ou do magistrado que
o substitua