[Direito Internacional Público] Qual o quorum para as decisões da CIJ?
Pergunta
Qual o quorum para as decisões da CIJ?
Resposta
Qual o quorum para as decisões da CIJ?
Artigo 55
1. Todas as decisões da Corte serão por maioria de votos aos magistrados
presentes.
2. Em caso de empate, o voto de decisão será do Presidente ou do magistrado que
o substitua