[Direito Internacional Público] Qual seria a função da Carta Rogatória?
Pergunta
Qual seria a função da Carta Rogatória?
Resposta
Qual seria a função da Carta Rogatória?
Os tribunais de um Estado não estão autorizados a demandar a prática de atos no território de outro país, porque esses tribunais não têm jurisdição nos territórios de outros Estados. Todavia, há uma série de decisões (interlocutórias) tomadas ao longo do processo que precisam, em certos casos, ser cumpridas no território de outro país. Nesses casos, o tribunal que emitiu a decisão (o tribunal rogante) requererá aos tribunais internos do país onde a decisão deverá ser cumprida (tribunal rogado), o desempenho da mesma. É esta a finalidade da Carta Rogatória. Ela se refere tanto a matérias civis quanto a matérias penais.