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CACD

Quanto a conveniência, em qual situação o pedido de extradição não pode ser rejeitado sumariamente, isto é, não pode deixar de julgar o caso?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quanto a conveniência, em qual situação o pedido de extradição não pode ser rejeitado sumariamente, isto é, não pode deixar de julgar o caso?
Resposta

Quanto a conveniência, em qual situação o pedido de extradição não pode ser rejeitado sumariamente, isto é, não pode deixar de julgar o caso?
Quando o pedido de extradição está fundamentado em tratado, o país que recebe a demanda tem a obrigação de analisar o caso, não podendo recusar o pedido sumariamente. Quando a extradição se fundamenta em promessa de reciprocidade, não há essa obrigação, cabendo exame quanto à conveniência e oportunidade de aceitar a promessa. Se a promessa for rejeitada, o pedido nem sequer é analisado (no caso do Brasil, a análise é feita pelo STF).