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CACD

Quanto a expulsão como deve ser averiguada a existência de motivos para expulsão.

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Quanto a expulsão como deve ser averiguada a existência de motivos para expulsão.
Resposta

Quanto a expulsão como deve ser averiguada a existência de motivos para expulsão.
Demanda inquérito no ministério da Justiça.
cabe hábeas corpus junto ao STF se o expulso sentir-se injustiçado