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[Direito Internacional Público] Quanto aos dois pactos internacionais de Direitos Humanos, qual o…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Quanto aos dois pactos internacionais de Direitos Humanos, qual o objetivo do sistema de monitoramento?
Resposta

Quanto aos dois pactos internacionais de Direitos Humanos, qual o objetivo do sistema de monitoramento?
O único sistema de monitoramento compulsório somente devido a participação nos pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966 é o sistema de relatórios, o qual obriga os Estados-partes a submeter relatórios  aos respectivos comitês sobre as medidads por eles adotadas para cumprir os direitos contidos nesses tratados. 
( PIDCP – art 40 – Relatórios devem ser enviados ao comitê de DH).
(PIDESC – art 16. Comitê de Direitos sociais econômicos e culturais).