Segundo o § 3º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC 45/2004), qual é o quórum e rito para que um tratado de direitos humanos seja equivalente às Emendas Constitucionais?
Pergunta
Segundo o § 3º do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC 45/2004), qual é o quórum e rito para que um tratado de direitos humanos seja equivalente às Emendas Constitucionais?
Resposta
Aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros.