Segundo o Art. 41 da CF/88, em quais hipóteses o servidor público estável pode perder o cargo?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor pblico. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar

Pergunta

Segundo o Art. 41 da CF/88, em quais hipóteses o servidor público estável pode perder o cargo?

Resposta

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2. Mediante processo administrativo disciplinar (PAD) em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
4. Para corte de despesas com pessoal (Art. 169).