Quais restrições a LRF prevê para entes que ultrapassarem os limites de endividamento público?
Pergunta
Quais restrições a LRF prevê para entes que ultrapassarem os limites de endividamento público?
Resposta
A suspensão de transferências voluntárias da União, impedimento de contratar novas operações de crédito e a vedação de recebimento de garantias institucionais.