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CACD

Quais restrições a LRF prevê para entes que ultrapassarem os limites de endividamento público?

📚 ECONOMIA 🏷️ 2.3.5 Endividamento e responsabilidade fiscal
Pergunta
Quais restrições a LRF prevê para entes que ultrapassarem os limites de endividamento público?
Resposta

A suspensão de transferências voluntárias da União, impedimento de contratar novas operações de crédito e a vedação de recebimento de garantias institucionais.