Considere a seguinte situação hipotética:
No início deste ano, é editada medida provisória que cria uma gratificação especial por desempenho de funções em certos postos no exterior, tidos como inóspitos. A gratificação alcança quem exerceu essas funções no passado. Em junho, porém, a medida provisória é rejeitada pelo Congresso Nacional. Já se passaram mais de sessenta dias da rejeição da medida provisória, sem que o Congresso Nacional tenha-se animado a dispor sobre as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência do ato normativo rejeitado. Supondo que não haja qualquer inconstitucionalidade na mesma medida provisória e tendo em vista as circunstâncias descritas, responda de modo fundamentado:
a) Os diplomatas que receberam a gratificação durante a vigência da medida provisória terão de devolver o que receberam a esse título depois da rejeição da medida provisória?
b) Os diplomatas que desempenharam efetivamente as funções previstas na medida provisória têm direito adquirido a manter a gratificação para o futuro?
c) Diplomatas que desempenharam as funções previstas na medida provisória nos sessenta dias que se seguiram à sua rejeição fazem jus ao percebimento da vantagem?
Modo de Visualização Pública:
Você receberá feedback instantâneo, mas suas respostas não serão salvas.
Faça login para salvar seu progresso.
Questão [DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – 2003]Discursiva