O Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, mediante resolução, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia (T.P.I.E.I.). Considerando tratar-se de algo sem precedentes, o assunto chamou a atenção sobretudo da doutrina. Alguns autores ponderaram que o Tribunal deveria ter sido criado por tratado ou por emenda à Carta da ONU, e não por resolução do Conselho. Em prol de sua tese, invocam, entre outros motivos, os seguintes: (i) a Carta não prevê a criação de tribunais “ad hoc”; (ii) a Assembléia Geral – cujo eventual envolvimento na constituição do T.P.I.E.I. seria, ao menos, garantia de maior representação da comunidade internacional como um todo – não participou do estabelecimento do órgão; (iii) a Carta não estabelece, no Capítulo VII, poderes para que o Conselho crie, de modo isolado, órgão judicial; (iv) o Conselho não foi coerente já que não criou tribunais para outras situações de igual ofensa às normas de direito humanitário; e (v) o Conselho, tratando-se de órgão político, não seria capaz de estabelecer tribunal independente e imparcial.
Suponha o candidato ser juiz no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. Imagine, ainda, que a argumentação acima foi oferecida como preliminar ao julgamento de mérito de processo sob sua apreciação. Produza minuta de decisão em favor da jurisdição do Tribunal, bem assim de sua constitucionalidade.
Modo de Visualização Pública:
Você receberá feedback instantâneo, mas suas respostas não serão salvas.
Faça login para salvar seu progresso.
Questão [DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – 2003]Discursiva