Presidente visita Benguela
O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
financeira.
A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
economia mista do estado-membro participaria das obras de
infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).
Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da
República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja,
têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos,
chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho
Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada,
chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência
do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na
Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que
nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio
alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que
o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa
qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de
que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no
consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
A n t e a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a
República da Gemênia não sej a u m país de língua portuguesa e
adota o j u s s a n g uinis como critério de atribuição da
nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.
-
Hans, ainda que tenha nascid o em território brasileiro, não
adquiriu nacionalidade originária brasileira, não o b stante o
fato de o Brasil adotar, em regra , o jus soli, como critério de
atribuição da nacionalidade o r i ginária. Apesar disso, Hans,
de nacionalidade gemênica, tem capacidade para ser titular de
direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito
brasileiro. -
Caso Helen, após a fixação de residência na República
Federativ a do Brasil, tenha optado pela nacionalidade
brasileira, ela será considerada brasileira nata, sendo
plenamente capaz para exercer por vont ade própria atos da
vida civil. Nessas circunstâncias, Helen não poderá jamais
perder a condição de brasileira. -
Caso Helen não tenha optado pela nacionalidade originária
brasileira nem tenha sido naturalizada em outro país, ela será
considerada apátrida. N essa hipótese, ela poderá ser
ext rad i t ada, mas somente em caso de comp ro v ad o
envolvimento em tráfico il í c i t o de entorpecentes e drogas
afins, consoante o previsto na Constituição brasileira. -
Presentes o elemento objetivo e o elemento subj e t ivo,
caracterizadores do vício d o consentimento, o negócio
jurídico configurado pela compra e vend a d o relógio é
anulável em decorrência de d o l o negativo, reticente ou por
omissão, cabendo a Helen responder pelas perdas e danos
que advierem do negócio. -
Se Helen quiser ingressar com ação judicial co n t ra a
repartição consular estrangeira, com o objetivo de pleitear os
direitos trabalhistas a que considera fazer j u s, a justiça
trabalhista brasileira deverá declarar- se incompetente para
julgar o caso, tendo em vista a imunidade de jurisdição
atribuíd a p elo direito internacional público aos diplomatas
e cônsules estrangeiros e respectivos familiares.