Padrão de Resposta

Não há vícios de forma no que tange à incorporação do Tratado sobre Repressão ao Crime de Corrupção ao o rdenamento pátrio. No entanto, uma vez que ao adentrar a esfera jurídica nacional os tratados são equiparados à lei federal (R.E. 80.004/77), verificam-se, sim, incongruências do documento em apreço em relação ao diploma constitucional brasileiro. Desse mo do, o STF agiu corretamente ao declarar a inconstitucionalidade do decreto, pois, segundo a Constituição Federal, os processos de extradição devem ser impetrados junto ao STF. Assim, a disposição do art. 11 do Tratado, que relega a decisão sobre eventuais extradições à autoridade administrativa competente, não se coaduna com as normas constitucionais. No que diz respeito ao eventual desdobramento jurídico que o julgamento possa vir a ter em relação aos demais países vinculados ao Tratado, caso o Brasil não faça uma reserva em relação ao artigo 11 ou denuncie o Tratado como um todo, o País incorrerá em responsabilidade internacional se porventura não efetuar extradições em até dois meses e por decisão de autoridade administrativa competente, à medida que os países não podem alegar normas de direito interno para não cumprir suas obrigações internacionais. Tal entendimento encontra-se cristalizado no art. 27 da Convenção de Viena sobre Tratados e é também considerada norma costumeira de direito internacional