Tendo em conta o direito das gentes dos dias de hoje, comente o famoso obiter dictum proferido pela Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) no julgamento do Caso Lotus, assim redigido:
“International law governs relations between independent States. The rules of law binding upon States therefore emanate from their own free will as expressed in conventions or by usages generally accepted as expressing principles of law and established in order to regulate the relations between these co-existing independent communities or with a view to the achievement of common aims. Restrictions upon the independence of States cannot therefore be presumed.”
(In: Coleção de Julgados da CPJI. Caso Lotus, Série A — № 10, 7 de setembro de 1927, p. 18).
Tradução não-oficial:
O direito internacional rege as relações entre Estados independentes. As regras de direito que vinculam os Estados procedem, portanto, de suas vontades manifestadas nas convenções ou nos costumes geralmente aceitos como consagradores dos princípios de direito e estabelecidos com vistas a regulamentar a coexistência dessas comunidades independentes ou a atingir objetivos comuns. Logo, as limitações à independência do Estado não se presumem.
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Questão [DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – 2007]Discursiva