Padrão de Resposta

A réplica elaborada por Rui Barbosa explicita a estreita relação existente entre aspectos políticos e jurídicos no plano internacional. Ao atribuir caráter político à soberania, que é elemento jurídico de constituição do Estado, o jurista não abandona sua doutrina da igualdade jurídica das nações. Ao contrário, a complementa. As atuais modificações nos mecanismos judiciais de solução de controvérsias internacionais permitem retomar a doutrina de Rui Barbosa na sua análise.
Observam-se, atualmente, tendências de positivação do direito internacional e de jurisdicização das relações entre Estados. Essas tendências ficam claras na importância que a Corte Internacional de Justiça consolidou nos últimos anos e no início da atuação do Tribunal Penal Internacional. Ambas representam instâncias de decisão jurídica, são desprovidas de conteúdo político e aplicam o princípio da igualdade jurídica das nações. Regem-se, entretanto, por estatutos emanados de negociações de uma coletividade de entes políticos, como são as soberanias estatais.
O fundamento de existência dessas cortes não é, assim, a supranacionalidade ou a flexibilização da soberania, mas a reunião dessas vontades soberanas no desejo de atribuir força jurídica aos mecanismos de solução pacífica de controvérsias. A CIJ impõe, dessa forma, sentenças obrigatórias aos Estados. Esses Estados devem, no entanto, ter-se submetido voluntariamente à jurisdição da Corte no livre exercício das suas soberanias.
Observa-se, portanto, que a CIJ é órgão jurídico, permanente e independente de instâncias políticas das Nações Unidas, como é o Conselho de Segurança, mas é fundado na manifestação de vontades de entes eminentemente políticos, como são os Estados. Ressalte-se, ainda, a evolução representada pelo TPI no sentido da jurisdicização das relações internacionais. Ao firmar-se como tribunal permanente, afasta críticas que foram dirigidas aos tribunais ad hoc para Ruanda e para a antiga Iugoslávia referentes a seu caráter político, porquanto eram cortes constituídas ex post facto por órgão político, como é o Conselho de Segurança das Nações Unidas. A análise dessas duas importantes cortes de direito internacional, a CIJ e o TPI, permite retomar conceitos de Rui Barbosa, como o caráter político da soberania e a igualdade jurídica das nações.