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A imunidade de jurisdição da organização internacional assenta-se em acordo de sede, o qual se reveste da característica de norma de direito internacional. Sua imunidade distingue-se, pois, da questão acerca da eventual imunidade de outro Estado à jurisdição brasileira, a qual se fundamentaria em norma internacional costumeira. Nesse último caso, seria possível a distinção entre atos de império e de gestão, mantendo-se a imunidade somente quanto àqueles.
Como o caso se refere a acordo de sede entre o Brasil e a organização internacional, somente seria possível fazer-se a distinção entre atos de império e de gestão quanto à imunidade se o referido acordo assim previsse. Presumindo-se que o acordo não estabeleça limitações à imunidade da organização internacional e de seus representantes, de pouco serviria a distinção entre atos de império ou de gestão, pois a imunidade valeria em qualquer situação. De qualquer forma, deve-se reconhecer que, na questão apresentada, trata-se de ato de gestão, consubstanciado na contratação de motorista para o representante da organização.
A imunidade da organização internacional à jurisdição brasileira funda-se, portanto, no acordo de sede e não em norma costumeira que permita distinguir-se entre atos de império e de gestão. Cumpridas as formalidades para a vinculação do Brasil ao referido acordo, com sua ratificação e recepção ao ordenamento jurídico interno, este passa a produzir efeitos jurídicos no Brasil, valendo como lei ordinária. A imunidade da organização, assim, encontra-se assegurada pelo direito interno brasileiro.
A pretensão do reclamante, contudo, além de basear-se no direito trabalhista brasileiro, possui fundamento constitucional. Conforme o dispositivo constitucional suscitado pelo reclamante, o qual é aplicável a brasileiros natos e naturalizados, assim como a estrangeiros residentes no Brasil, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
A aceitação da preliminar de imunidade à jurisdição local, fundada em acordo de sede com status de lei ordinária, constituiria violação a esse preceito constitucional, pois a apreciação do Judiciário de lesão ou ameaça a direito estaria sendo excluída por lei. Em razão do primado da Constituição Federal, seus preceitos devem prevalecer sobre as demais leis, inclusive sobre os termos do referido acordo de sede. Dessa forma, a preliminar suscitada pela reclamada deve ser afastada, já que sua aceitação violaria o preceito do art. 5°, XXXV da Constituição Federal. O direito constitucional do reclamante deve, pois, prevalecer sobre a imunidade da organização internacional à jurisdição local.