1. A Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

2. B Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última.

3. C Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares.

4. D A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário.

5. E As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.

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