O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente de importantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itens subseqüentes.
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O sistema de solução de controvérsias da OMC corresponde à forma arbitral de composição de conflitos e, como tal, não é passível de pedido recursal.
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As decisões contidas nos relatórios dos panels só se aplicam mediante a manifestação favorável de todos os membros da organização, levando-se em consideração a regra basilar do direito internacional público, que é o consenso.
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As conclusões dos relatórios finais dos panels conformam decisões estritamente jurídicas e independem de qualquer convalidação política.
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Cuba e a República Popular da China, membros plenos da OMC, submetem-se ao sistema de solução de controvérsias dessa organização.