CACD

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2009
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Questão [DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – 2009]Discursiva

Comente a seguinte afirmativa: “O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça não constitui enumeração exaustiva das fontes do direito internacional”.
Extensão máxima: 40 linhas
(valor: 20 pontos)