CACD

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 2016
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Questão q66 de 2016

Tempo: 00:00

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

  1. Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.

  2. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.

  3. A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

  4. O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.