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A Constituição de 1934 foi caracterizada por aspectos políticos e jurídicos
progressivos. Nela, por exemplo, foram instituídas a Justiça Eleitoral e a Justiça do
Trabalho. Além dos remédios constitucionais já previstos em cartas constitucionais
anteriores, como o habeas corpus, ela previu o mandado de segurança, remédio
constitucional cuja função precípua é a de garantir direito líquido e certo da pessoa que o
impetra contra a autoridade que a coage.
Para que o indivíduo possa impetrar o mandado, ele deve primeiramente exaurir as
possibilidades de recurso às vias administrativas, salvo se ao indivíduo for negado acesso a
elas, situação em que o mandado também se justifica.
A fim de garantir a proteção de grupos específicos, a Constituição Federal previu o
mandado de segurança coletivo, o qual pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional, entidades de classe ou grupos sindicais e
associações constituídas há mais de um ano, em defesa de seus membros. A exemplo do
mandado de segurança individual, o mandado coletivo também visa à garantia de direitos
líquidos e certos, quando autoridades públicas – ou agentes privados que prestam serviço
público – coagem os grupos aos quais a Constituição garante esse instituto.
A Constituição Federal prevê, ademais, outros meios judiciais de proteção de
direitos e garantias fundamentais. O habeas corpus, por exemplo, está previsto no direito
pátrio desde o período imperial, de forma a garantir que aqueles que o impetram tenham
seu direito de liberdade, de ir e vir, resguardado. Ressalta-se que não há previsão de habeas
corpus para pessoas jurídicas, sendo que ele deve ser concedido sempre a pessoas físicas.
Outrossim, o habeas corpus é o único remédio constitucional que dispensa a participação
de advogado na formulação de pedido, na medida em que sua concessão é caracterizada
pela urgência.
A Carta Maior, de 1988, também prevê o habeas data, o qual é impetrado para
acessar e corrigir dados do indivíduo – mas não de outrem, caso no qual essa ação não seria
cabível. O mandado de injunção, por sua vez, seria outra forma pela qual a Constituição
resguarda os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, o qual é de natureza
subsidiária e que deve ser impetrado quando não há outra forma de garantir direito
constitucionalmente previsto. Nesse sentido, o mandado de injunção assemelha-se à ação
direta por omissão, mas com ela não se confunde, porquanto o primeiro é utilizado no caso
concreto, enquanto a segunda é utilizada no caso abstrato.
Percebe-se, dessa forma, que o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas
data e o mandado de injunção são importantes remédios constitucionais que visam a
resguardar os direitos e garantias individuais, sem a existência dos quais o acesso à justiça
seria certamente restringido. A manutenção e o desenvolvimento desses institutos jurídicos
é tendência que se encontra em consonância com as ideias de Themístocles Cavalcanti,
uma vez que ambos buscam garantir justiça à sociedade.