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A prisão civil do depositário infiel é ilícita no Direito brasileiro, entendimento cristalizado na Súmula
Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Para entender o motivo de esse ser o caso, mesmo diante do
inciso LXVII do art. 5° da CF/88, que aventa a possibilidade da prisão do depositário infiel, é necessário
compreender como os tratados de direitos humanos inserem-se, hierarquicamente, no ordenamento
jurídico brasileiro.
Tratados que versam sobre temas gerais possuem status de lei ordinária, no Direito brasileiro; tratados
de direitos humanos, por sua vez, podem ter status constitucional ou supralegal, a depender de como foram
incorporados no ordenamento jurídico interno. A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu que
os tratados de direitos humanos que sejam aprovados por 3/5 dos votos, nas duas Casas do Congresso,
em votações de dois turnos, gozarão de status constitucional. É o caso, por exemplo, do Tratado de Nova
York sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu Protocolo Adicional, bem como do Tratado de
Marraquexe sobre a propriedade intelectual de obras destinadas a pessoas com deficiência visual.
A EC 45, contudo, silenciava a respeito do status dos tratados de direitos humanos que já houvessem
sido incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro sem o rito qualificado acima descrito. A questão foi
elucidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, de 2009, que
estabelece a natureza supralegal desses tratados – hierarquicamente superiores à legislação ordinária, mas
inferiores à norma constitucional. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto de
São José da Costa Rica (1969), aos quais o Brasil aderiu em 1992, possuem, portanto, status de norma
supralegal, no ordenamento jurídico brasileiro.
Destarte, compreende-se o motivo de a prisão civil do depositário infiel ser proibida, no Brasil. A
aplicação dos referidos pactos de direitos humanos submete-se à Constituição, que, em seu art. 5°, prevê
a possibilidade de prisão do depositário infiel. No entanto, a legislação infraconstitucional que regulamenta
essa prisão, consubstanciada no art. 652 do Código Civil brasileiro, foi derrogada pela normativa supralegal
estabelecida pelos dois pactos, conforme o princípio do lex superiori derogat legis inferiori, uma vez que
esses tratados proíbem essa modalidade de punição. A norma constitucional que permite a prisão civil do
depositário infiel ainda vige, mas carece de operacionalidade.
Conclui-se, portanto, que não existe antinomia entre a Constituição Federal brasileira e os tratados
de direitos humanos que vinculam o país, no que diz respeito à prisão do depositário infiel, entendimento
pacificado com a edição da Súmula Vinculante 25. Acrescente-se que, mesmo que o STF não tivesse se
manifestado, os tribunais e juízes brasileiros deveriam aplicar tal entendimento, uma vez que lhes cabe,
de acordo com Mazzuoli, o exercício do controle de convencionalidade difuso dos tratados de DH com
status supralegal.