Padrão de Resposta

A solução pacífica de controvérsias
internacionais adquiriu importância
histórico-normativa cada vez maior ao
longo do século XX, à medida que se avançou
no entendimento compartilhado entre os
Estados a favor da proscrição da guerra,
primeiro com o Pacto Briand-Kellogg de
1928, e, depois da Segunda Guerra Mundial,
com a Carta das Nações Unidas, que limita
significativamente as possibilidades de
uso da força nas relações internacionais.
Nesse contexto, a Corte Internacional de
Justiça desempenha função primordial ao
dirimir controvérsias no âmbito do sistema
internacional organizado sob os princípios e
normas da Organização das Nações Unidas.
O surgimento da CIJ está inserido em um
período de crescente normatização do Direito
Internacional, dada a vontade dos Estados de
evitar a repetição de catástrofes humanitárias
como as grandes guerras da primeira metade
do século XX. Esse processo é marcado pela
substituição da Liga das Nações e da Corte
Permanente de Justiça Internacional pela
ONU e a CIJ, respectivamente, uma vez que
as extintas organizações passaram a ser
identificadas com um período de predomínio
da política de poder e da guerra e, portanto,
de fracasso das soluções pacíficas de
controvérsias. A CPJI, que fora criada e
reformada nas Conferências de Paz da Haia,
ficara contaminada pelo imperialismo
das grandes potências, de modo que era
conveniente a sua reformulação, dando lugar
à CIJ, que se instalou no mesmo Palácio da
Paz, sede da antiga Corte.
A atuação da CIJ demonstra a
emergência dos meios jurisdicionais como
elementos estruturantes na manutenção da
paz e da segurança internacionais. São duas
as espécies de jurisdição da CIJ: a consultiva
e a contenciosa. Ademais, é importante
considerar a inovação institucional
representada pelo Estatuto da CIJ, que é
vinculado à Carta da ONU de tal modo que
os Estados parte nesta Carta também são
considerados parte no Estatuto da Corte,
ainda que não o tenham ratificado. No
entanto, ser parte no Estatuto não significa
reconhecer a jurisdição contenciosa da CIJ,
pois isso é feito no caso concreto e de comum
acordo entre as partes de uma controvérsia,
considerando-se, ainda, a possibilidade de
os Estados aderirem à cláusula facultativa
de jurisdição obrigatória. A declaração de
vontade dos Estados, ao submeter-se à
jurisdição da CIJ, evidencia a construção
progressiva do rule of law na sociedade
internacional. A jurisdição consultiva da
CIJ caracteriza-se pela competência de
esclarecer dúvidas referentes à aplicação
do direito internacional, de sorte que não
representam decisões vinculantes, embora
tenham o condão de corresponder à opinião
jurídica da Corte, a qual é a interpretação mais
amplamente aceita do Direito Internacional.
Para evitar que seja usada como artifício para
resolve controvérsias, é vedado o acesso dos
Estados a essa jurisdição; podem acessála apenas a AGNU, o CSNU e as agências
especializadas da ONU, para esclarecer
questões relativas ao direito internacional
relacionadas ao exercício de suas funções.
Somente a AGNU pode acionar a jurisdição
consultiva da Corte de forma mais ampla. Aos
Estados cabe acionar a jurisdição contenciosa,
sendo esta acessível também a Organizações
Internacionais e Estados não membros da
ONU. Essa jurisdição se caracteriza pela
necessidade de consentimento das partes.
As decisões da Corte são obrigatórias e
inapeláveis.
Para haver controvérsia jurídica, é
necessário existir elemento material – o
fato que suscita a controvérsia – e elemento
subjetivo – a opinio iuris das partes de que
se trata de controvérsia. Esse entendimento
está assentado na jurisprudência do caso
Lótus da antiga CPJI. A jurisprudência da CIJ
fez surgirem teses jurídicas inovadoras ao
longo dos anos, contribuindo para consolidar
a primazia do Direito Internacional. No caso
Reparação de Danos, ou Bernadotte, de 1949,
foi reconhecida a personalidade jurídica
derivada das Organizações Internacionais,
garantindo a estas o direito de proteção aos
seus funcionários no exercício da função.
No caso Barcelona Traction, em 1970, a
Corte reconheceu, mediante obiter dictum,
a repercussão erga omnes de violações de
direito internacional peremptório, de modo
que qualquer Estado pode contestar, perante
a Corte, violações desse tipo, mesmo que
não esteja diretamente envolvido, pois são
violações que agridem toda a comunidade
internacional. No caso Atividades Militares e
Paramilitares na e contra a Nicarágua, a CIJ
decidiu que um terceiro Estado – no caso,
os EUA –, não pode retaliar ou promover
atividades militares e paramilitares
contra outro país, sob alegação de estar
resguardando o direito à legítima defesa de
um segundo Estado, que teria sido agredido
pelo primeiro. Essa tese demonstra o
compromisso de preservar o princípio da
não intervenção. As sentenças da CIJ são
obrigatórias e inapeláveis, cabendo, se for o
caso, o cessar da violação e/ou a reparação do
dano, porém também sanções retaliatórias,
a depender da sentença. O Estado violado
pode, ainda, recorrer ao CSNU para efetivar
sentença favorável, conforme o art. 94 da
Carta da ONU.