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Privilégios e imunidades diplomáticos
e consulares são limitações ao exercício
da jurisdição territorial geral e exclusiva
do Estado: este se abstém de exercer
determinados poderes, como a jurisdição
penal ou a tributação, sobre determinados
bens e pessoas que se encontram em seu
território e que estão ligados ao exercício
de funções diplomáticas ou consulares por
Estados estrangeiros. Esses privilégios e
imunidades têm o propósito de permitir
o adequado exercício das atividades
diplomáticas e consulares e, assim, o
relacionamento respeitoso e amigável entre
Estados soberanos e juridicamente iguais. O
propósito não é beneficiar indivíduos. O Brasil
reconhece e aplica privilégios e imunidades a
agentes diplomáticos com base na Convenção
de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961),
a agentes consulares com base na Convenção
de Viena sobre Relações Consulares (1963),
a funcionários da Organização das Nações
Unidas (ONU) com base na Convenção sobre
os Privilégios e Imunidades da ONU (1946) e
a funcionários das Agências Especializadas
da ONU com base em convenção sobre
privilégios e imunidades destas e da Agência
Internacional de Energia Atômica. Conforme
esses tratados, fazem jus a privilégios
e imunidades: agentes diplomáticos,
funcionários consulares, pessoal técnico
de missão diplomática ou de repartição
consular, familiares de agentes diplomáticos
e funcionários consulares, funcionários da
ONU ou de suas Agências Especializadas
ou da AIEA, representantes de Estados
estrangeiros junto a essas organizações. O
agente diplomático brasileiro goza dessas
prerrogativas a partir do início do exercício
de suas funções oficiais em determinada
missão diplomática.
A Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas garante aos diplomatas
imunidade à jurisdição penal do Estado
acreditado (o que recebe o diplomata). Assim,
o Estado acreditado não pode processar,
julgar ou punir qualquer crime cometido por
diplomatas, mesmo que não relacionado ao
exercício das funções diplomáticas, sem o
consentimento do Estado acreditante (o que
envia o diplomata). Espera-se que diplomatas
que cometem crimes sejam por estes julgados
em seus Estados acreditantes, para evitar a
impunidade. A mesma Convenção de Viena
declara inviolável a pessoa do diplomata, que
não pode, portanto, ser submetido a qualquer
forma de prisão ou detenção.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
costumava reconhecer imunidade de
jurisdição absoluta a Estados estrangeiros com
base na regra costumeira de que “iguais não
têm jurisdição sobre iguais”. Mas o advento
da Constituição de 1988 e a evolução do direito
comparado e do direito internacional no
sentido de limitar a imunidade de jurisdição
dos Estados levaram o STF a atualizar seu
entendimento: admite, hoje, imunidade de
jurisdição apenas quanto a atos de império
(exercício direto da soberania, como um
ato de guerra), mas não quanto a atos de
gestão (desenvolvimento do patrimônio e
dos serviços públicos) do Estado estrangeiro.
A imunidade da ONU é absoluta mesmo
quanto a causas trabalhistas, pois se baseia
em convenções internacionais. A imunidade
do Estado estrangeiro foi relativizada só
no processo de conhecimento, sendo ainda
absoluta na fase executória. Atualmente, o
STF está decidindo se a imunidade do Estado
estrangeiro é afastada por grave violação de
direitos humanos, mesmo em caso de ato de
império.