Padrão de Resposta

O Direito Humanitário consiste
em vertente dos direitos humanos
destinada à prevenção a graves
violações à integridade e à vida de
combatentes e civis em situação de
guerra. O Direito Humanitário visa,
portanto, a evitar que os horrores da
guerra gerem maiores danos aos
povos, mesmo em situações políticas
em que ela é tida como inevitável. O
Direito Internacional Humanitário
desenvolveu-se a partir da segunda
metade do século XIX, ganhando maior
força após a Segunda Guerra Mundial,
dada a percepção de que a ausência de
um regime internacional de proteção
aos seres humanos fortalecido resulta
em graves crimes contra a humanidade.
Essa vertente dos direitos humanos
impulsionou a criação de instituições
como a Cruz Vermelha e a violação de
seus tratados constitutivas encontra
respaldo no Estatuto de Roma, que
tipifica o crime de guerra e confere
ao Tribunal Penal Internacional a
competência para julgá-los.
Apesar de a base normativa do
Direito Internacional Humanitário
ser constituída por diversos tratados
específicos, as quatros Convenções de
Genebra, de 1949, e seus Protocolos
Adicionais, de 1977, configuram-se
como pedra angular desse ramo do
direito. Elas dispõem sobre diversas
situações com possível violação de
direitos humanos in bellu (sic.), como
a não escravização e a proteção de
prisioneiros de guerra, a proteção
de civis e combatentes em caso de
deslocamento por navio ou outro
meio que ofereça riscos, a proteção a
civis e a prevenção de situações que
os atinjam desproporcionalmente no
momento de guerra, a livre passagem
e a proteção daqueles que realizam
assistência humanitária, devendo ser
reconhecida sua neutralidade; o direito
de assistência médica dos civis e dos
combatentes feridos; a não submissão
de combatentes e civis à tortura e
à violações a sua integridade física.
Ademais, os tratados também preveem
a proteção de estabelecimentos
públicos não militares, pois atingem
desproporcionalmente civis, além
da proteção de símbolos nacionais,
como as instituições do Congresso ou
Palácio Presidencial.
O Direito Humanitário também
subsidia as normas e princípios
que regulamentam as operações
militares em um conflito armado. A
atuação militar deve ser pautada
pelo princípio da necessidade, de
modo que ela não pode exacerbar o
objetivo previamente determinado
é gerar danos desnecessários. Cabe
mencionar ainda o princípio da
proporcionalidade, isto é, não se pode
empregar meios desproporcionais ao
objetivo, gerando mais prejuízos do que
o necessário. As operações militares
devem igualmente serem pautadas
pela adequação estrita, devendo haver
sempre uma análise dos benefícios e
do custo humano da missão. O respeito
ao Direito Humanitário, a proteção aos
civis e o respeito aos combatentes são
os princípios básicos das operações.
As normas de Direito Humanitário
também são constituídas por tratados
que proíbem o uso de armas químicas
e biológicas. Inicialmente, os princípios
tratados sobre a matéria consistiriam
nas Convenções de Haia, que previam,
desde meados do século XX, a proibição
utilização de tipos específicos de armas
químicas e biológicas, como gases e
coquetéis. Atualmente, a proibição
desses armamentos conta com a
Convenção das Nações Unidas sobre
Armas Químicas, que conta com uma
organização internacional que fiscaliza
e fomenta a destruição de armas
químicas de Estados membros no
prazo de 10 anos, aproximadamente.
Ademais, há também a Convenção das
Nações Unidas sobre Armas Biológicas,
que foi a primeira a proibir totalmente
a utilização de uma categoria interna
de armas de destruição em massa. Os
estatutos coadunam-se com o Direito
Humanitário e proíbem a sua utilização
em situações de guerra.
Quanto ao estatuto das armas
nucleares, o Direito Humanitário
prevê claramente a proibição de
sua utilização, porém essa vertente
proibitiva precisa ser mais fortalecida.
Embora o Tratado de Proliferação de
Armas Nucleares preveja a proibição de
armas nucleares, sua regulamentação
só ocorreu com o TPAN, que está em
vigor, mas não possui como membros
nenhum Estado detentor de armas
nucleares. Ademais, parecer da CIJ
da década de 1970 não concluiu de
forma inequívoca a proibição desses
armamentos. Atualmente, a ameaça
de uso de armas nucleares na guerra
da Ucrânia demonstra a fragilidade
do Direito Humanitário nesse aspecto.
Há, hoje, somente um acordo, o
Novo Start, que regula a diminuição
de armas nucleares entre Rússia e
Estados Unidos. Exceção a esse cenário
são o Tratado de Proibição de Parcial
de Testes Nucleares, a Convenção
de Terrorismo Nuclear em vigor e as
zonas livres de armas nucleares, como
Tlatelolco e Pedinlaba.