Padrão de Resposta

A competência ratione materiae do
TPI abarca quatro espécies de crime:
crimes de genocídio, de guerra e
contra a humanidade, estabelecidos
pelo Estatuto de Roma; e crimes de
agressão, estabelecidos pelas Emendas
de Kampala. Conduta criminosa
relativa ao crime de genocídio é, a
título de exemplo, o estabelecimento
de medidas que impeçam
determinado grupo de pessoas de
gerar descendentes. Ato criminoso
que diz respeito a crime de guerra
seria o ataque a civis ou o uso de armas
proscritas. Por sua vez, crimes contra a
humanidade são caracterizados pela
ação sistemática, geral ou localizada,
que, intencionalmente, ocasiona
graves danos físicos ou psicológicos
à população civil, como é o caso da
prática de tortura. Já os crimes de
agressão são aqueles que violam o
princípio da não agressão e o respeito
à soberania estatal e à integridade
territorial. É importante ressaltar que,
no caso de crime de genocídio, o
grupo de pessoas vitimadas torna-se
alvo por suas distinções raciais, étnicas
ou religiosas, por exemplo.
O TPI não é capaz de julgar e
responsabilizar Estados criminalmente,
e sua competência ratione personae
abarca apenas pessoas físicas. Ele possui
jurisdição complementar àquela dos
Estados, e atua a pedido dos Estados
ou face a possível conduta omissiva de
suas partes. Caso seja necessário, o TPI
pode demandar a entrega de nacional
para que seja processado e julgado, uma
vez que a presença do réu é condição
para o prosseguimento do caso. O
Brasil, particularmente, submete-se
constitucionalmente à jurisdição do
TPI, obrigando-se, caso demandado, a
efetuar eventual entrega.
No que se refere à idade dos
indivíduos, o TPI não tem jurisdição para
julgar pessoas que não apresentam
maioridade penal, fixada em 18 anos.
Paralelamente, existe a possibilidade
de levar em consideração, para o
exercício de sua jurisdição, para o
prosseguimento do caso e para
a definição do julgamento, idade
avançada de indivíduos, na medida em
que pode haver necessidades especiais
de saúde, a partir de ótica humanitária.
O CSNU é um dos legitimados
para levar casos ao TPI, assim como
os Estados partes e o Promotor
do Tribunal. O CSNU pode, ainda,
solicitar o adiamento de determinado
inquérito ou procedimento criminal
ao TPI, com fundamento jurídico em
resolução de sua parte, conforme o
Estatuto de Roma, pelo prazo máximo
de 12 meses. O CSNU tem primazia
na ação para manutenção da paz e
segurança internacionais a partir
de suas resoluções embasadas nos
capítulos VI e VII da Carta da ONU,
e, na década de 1990, estabeleceu
tribunais penais ad hoc para a exIugoslávia e para Ruanda, prática
validada pela CIJ no Caso Tadic (1997)
e que se prolonga, atualmente, por
meio de seu Mecanismo Residual.