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Antônio A. Cançado Trindade dizia que a evolução do Direito
Internacional Público, no sentido de reconhecer o indivíduo como
seu sujeito, era “inevitável”. De fato, a proteção do ser humano está
no cerne dos atuais regimes internacionais dos direitos humanos
que, de maneira ampla, abarcam também o regime do direito
humanitário e do direito do refugiado. Antes de rigidamente
separados, tais regimes convergem para a proteção do ser
humano. O princípio do non-refoulement impede que o indivíduo
seja enviado a outro Estado em que sua vida ou segurança estejam
ameaçadas, e é princípio que protege tanto o refugiado quanto o
civil em tempo de guerra ou mesmo em tempo de paz. Tal princípio
é considerado como norma imperativa de DIP e está codificado nas
principais convenções dos três regimes internacionais. Ademais,
os regimes se complementam no direito à vida, à segurança e à
liberdade, previstos no Pacto dos Direitos Civis e Políticos (1966) e
com claro respaldo no direito dos refugiados e no direito
humanitário. As convenções de direitos humanos sobre a proteção
de crianças e sobre o combate da discriminação contra as
mulheres aproximou-se do Protocolo de 1977 às Convenções de
Genebra, que dão maior atenção à proteção de mulheres e crianças
civis, ao mesmo tempo que esses grupos representam parte
considerável dos refugiados no mundo e recebem proteção mais
qualificada da ACNUR, o Alto Comissariado da ONU para os
Refugiados. Ademais, o princípio da humanidade, próprio do direito
humanitário, é contundentemente aplicado no regime de direitos
humanos e dos refugiados. Por fim, a regra de proibição de
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, típicas dos
direitos humanos, tem respaldo no princípio da proporcionalidade e
da necessidade militar no direito humanitário e nas regras de
proteção dos refugiados.
Conforme o art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados (1969), uma norma imperativa de direito internacional
é aquela aceita e reconhecida como tal, de modo amplo, pela
comunidade internacional dos Estados, como norma a qual não
cabe derrogação, exceto pelo advento de outra norma também
reconhecida como tal. A Convenção acrescenta que é nulo
qualquer tratado que contrarie norma imperativa de direito,
também conhecida como jus cogens. No direito internacional, as
obrigações dos Estados encontram-se limitadas e condicionadas
às normas de jus cogens. Trata-se mesmo de relativização da
própria soberania dos Estados, visto que a eles não é lícito
contrariar normas de jus cogens, o que gera responsabilidade
internacional agravada e sem possibilidade de excludentes de
ilicitude, conforme projeto de artigo da Comissão de Direito
Internacional da ONU. Em relação aos direitos humanos, são
normas de jus cogens a proibição da tortura, da escravidão ou, por
exemplo, a proibição do desaparecimento forçado de pessoas
(caso Gomes Lund, julgado pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos). No direito dos refugiados, são normas de jus cogens o
princípio do non-refoulement, o direito à vida e à segurança.
O Estatuto dos Refugiados (1951) define o refugiado como
pessoa que busca refúgio em outro Estado devido à perseguição
por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo
social ou por opinião política. A convenção trazia duas reservas ao
conceito: a temporal (eventos anteriores a 1951) e a geográfica
(europeus ou não europeus também), as quais vieram ao fim pelo
Protocolo de 1967. Em 1950, a ONU criou a ACNUR para aumentar
a proteção aos refugiados. A Convenção da União Africana sobre
Refugiados (1969) adicionou às causas que que impulsionam o
refúgio a agressão ou ocupação estrangeira, a violência
generalizada e distúrbios internos graves. Já a Declaração de
Cartagena (1984) adicionou a violação generalizada de direitos
humanos como causa de refúgio. Recentemente, diversos países
firmaram o Pacto Global sobre Refugiados, documento não
vinculante.
No Brasil, o tema se rege pela Lei n° 9474/1997, o Estatuto
dos Refugiados. Inspirado na Declaração de Cartagena, a Lei define
o refugiado como pessoa perseguida ou que tema perseguição e se
refugia em outro Estado, por motivos de raça, religião,
nacionalidade, pertencimento a grupo social, opinião política ou
generalizada violação de direitos humanos. A Lei prevê o nonrefoulement, na esteira do regime internacional, além de uma série
de direitos, como a reunião familiar, acesso à saúde, educação,
documentação e liberdades individuais. A Lei criou o CONARE,
órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça que decide
sobre os pedidos de refúgio. Ainda em consonância com o regime
internacional, o Brasil não concede status de refugiado a pessoa
que tenha cometido crimes de guerra, contra a humanidade, de
genocídio ou de agressão, ou que viole os princípios da Carta da
ONU. O refugiado perderá seu status de refugiado caso seja
comprovada fraude em sua documentação. Ainda, em regra geral, o
refugiado não será extraditado.