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A Carta de Bogotá (1948), que constituiu a Organização dos
Estados Americanos (OEA), consagra o respeito aos direitos
humanos como um princípio fundamental do sistema
interamericano e determina a criação de uma instância específica
para o tema. No entanto, apenas em 1959 foi estabelecida a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como um órgão da
OEA, sediado em Washington, cuja membresia abrange todos os 35
Estados-membros da organização. A Comissão é composta por 7
indivíduos que exercem suas funções de forma independente, não
sendo representantes dos Estados. A regulamentação integral da
Comissão ocorreu em 1969, com a adoção da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), que
dispõe sobre direitos civis e políticos. O Pacto de San José também
criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, efetivamente
inaugurada em 1979. Em contraste com o que ocorre na Comissão,
nem todos os membros da OEA são signatários do Pacto e,
consequentemente, parte do Estatuto da Corte. O Brasil ratificou o
Pacto em 1992 e reconheceu a competência da Corte em 1998
(para fatos posteriores a essa data e com reserva de
reciprocidade). A Corte é composta por 7 juízes, eleitos pela
Assembleia Geral da OEA, e detém jurisdição contenciosa e
consultiva. Apenas a Comissão e os Estados podem ser partes em
casos contenciosos. Para que um caso chegue à Corte, é
necessário que todos os recursos internos tenham sido esgotados
e que o caso tenha sido previamente submetido à Comissão.
Após a adoção do Pacto de San José, foram concluídos
outros tratados que também integram o sistema interamericano. O
Protocolo de El Salvador, sobre direitos sociais e culturais, foi
assinado em 1987. Em 2001, foi adotada a Carta Democrática
Interamericana. Outros tratados no âmbito do sistema
interamericano incluem a Convenção Contra a Tortura, a
Convenção Contra o Desaparecimento Forçado e a Convenção
Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, esta última promulgada no Brasil com status de
Emenda Constitucional. Ressalte-se que a jurisdição contenciosa
ratione materiae da Corte abrange o Pacto de San José, os artigos
8 e 13 do Protocolo de San Salvador, e as Convenções Contra
Tortura e Desaparecimento Forçado.
Um dos casos mais paradigmáticos envolvendo o Brasil na
Comissão foi o Caso Maria da Penha, relativo à omissão do Estado
na proteção da Sra. Maria da Penha, vítima de violência doméstica.
Em decorrência da orientação da Comissão, foi promulgada, em
2006, a Lei Maria da Penha, que tipifica a violência doméstica e
estabelece medidas de proteção às mulheres. Na Corte, o primeiro
caso contra o Brasil foi o Caso Ximenes Lopes, com condenação
proferida em 2006 e recentemente extinta por cumprimento de
sentença. Ximenes Lopes foi um paciente psiquiátrico que faleceu
em decorrência de maus-tratos no hospital. Petições à Comissão
podem ser feitas por Estados, indivíduos ou organizações da
sociedade civil. Há exigência de esgotamento dos recursos
internos para a submissão de um caso à Comissão. Tanto a
Comissão quanto a Corte podem adotar medidas cautelares, uma
importante ferramenta de proteção aos direitos humanos à qual as
organizações da sociedade civil têm acesso.
O Brasil comprometeu-se com a proteção e promoção dos
direitos humanos, reconhecendo a jurisdição da Corte e cumprindo
suas determinações. Além disso, brasileiros contribuíram
significativamente para o funcionamento da Corte, a exemplo de
Cançado Trindade, que, enquanto presidente, alterou o regulamento
interno para permitir que indivíduos se manifestassem em casos
em julgamento.