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Padrão de Resposta
A ditadura civil-militar iniciou-se em um contexto de profunda instabilidade econômica, marcado por altas taxas de inflação e pelo descontrole das contas públicas. Já no governo Castelo Branco, a equipe econômica liderada por Bulhões e por Roberto Campos implementaria o PAEG, com a proposição de reformas financeira, tributária, bancária e trabalhista, que viabilizariam, juntamente com o controle da inflação, a estabilização da economia brasileira.
A aceleração inflacionária que remontava, pelo menos, ao governo JK, cujo Plano de Metas foi viabilizado pelo emissionismo monetário, entre outras formas de financiamento, erigiu-se em prioridade do governo Castelo Branco. Nesse contexto, o diagnóstico da inflação adquiriu nuances heterodoxas, já que Bulhões e Campos apontaram como causas não só o excesso de demanda, mas também a inconsistência distributiva da economia brasileira.
Com base nesse diagnóstico, o PAEG propôs uma estratégia anti-inflacionária gradualista. Não se buscava a redução imediata da inflação a patamares baixos; ao contrário, Bulhões e Campos acreditavam ser necessária certa tolerância com a inflação, priorizando seu controle progressivo. Evidências dessa postura foram a correção dos preços públicos e administrados, que disparou a inflação corretiva, e a instituição da correção monetária.
Para garantir a estabilização da economia, Bulhões e Campos propuseram uma série de reformas que reestruturaram, verdadeiramente, a conjuntura econômica nacional. Se, por um lado, a Circular nº. 10 propiciou mudança relevante no âmbito trabalhista, ao instituir o reajuste automático dos salários em substituição às negociações diretas entre trabalhadores e empregadores, por outro, o governo propiciou reajuste de 100% aos funcionários públicos e de 120% aos militares. A Circular nº. 10 erigir-se-ia em mecanismo relevante de arrocho salarial, já que, para os trabalhadores, os reajustes seriam, com frequência, inferiores às taxas de inflação.
No que concerne ao âmbito econômico-financeiro, a criação do Banco Central do Brasil constituiu reforma institucional de suma relevância, pois eliminou as contradições inerentes à cumulação de funções de fomento e de autoridade monetária pelo Banco do Brasil. Além disso, a criação da ORTN e a revogação da Lei da Usura, combinadas com a instituição da correção monetária, ensejaram a reformulação das formas de financiamento dos gastos do governo. Além de viabilizar a captação de empréstimos junto ao público, criou-se efetivo mercado de títulos da dívida pública, permitindo-se, desse modo, o virtual abandono do financiamento inflacionário.
Operou-se, também, uma reforma bancária. Além da criação do Banco Nacional de Habitação, o governo optou pela fragmentação do sistema bancário, de acordo com os tipos de operação realizadas, que seria, posteriormente, revertida por Delfim Netto. Outra reforma crucial foi a tributária, que viabilizou a eliminação dos impostos em cascata, conferindo maior racionalidade e previsibilidade ao sistema. Ademais de criar novos impostos, fornecendo novas fontes de receita ao governo, a reforma tributária ensejou o aprimoramento das atividades de arrecadação.
Embora tenham sido resultado de um projeto de modernização autoritário e conservador, o PAEG e suas reformas viabilizaram reestruturação essencial da economia brasileira. A partir de um diagnóstico com componente heterodoxo da inflação e de uma estratégia anti-inflacionária gradualista, complementados pelas reformas tributária, trabalhista, bancária e financeira, Bulhões e Campos prepararam as bases que permitiram o “milagre econômico”, embora às custas do aumento da concentração de renda no país.