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O sistema multilateral de comércio está assentado sobre princípios que visam a coibir práticas concorrenciais desleais e a promover maior liberalização e incremento dos fluxos de intercâmbio. Embora tenham sido promovidos avanços substanciais nessa direção, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, ainda são recorrentes práticas protecionistas contra importações, seja pela via tarifária, seja pela via quantitativa. Dados do Banco Mundial indicam que o Brasil, atualmente, se mostra ainda relutante em abrir-se de forma mais expressiva ao comércio externo. É pertinente, pois, refletir não apenas sobre as motivações e consequências decorrentes das diferentes formas de protecionismo, como, também, sobre a experiência recente do Brasil com barreiras às importações.
As barreiras às importações apresentam tanto efeitos positivos quanto negativos, decorrentes de sua utilização. O livre-comércio tende a aumentar a concorrência e a oferta de bens, o que conduz à redução de preços. Com isso, produtores domésticos cujos custos produtivos excedam os preços praticados mundialmente são, dessa forma, deslocados do mercado. A implementação de barreiras às importações elevam, internamente, os preços das mercadorias externas, fazendo que os produtores nacionais permaneçam operantes. Ao adotar medidas protecionistas, porém, são provocadas distorções no mercado, o que leva, por sua vez, a uma alocação ineficiente de fatores de produção. Além disso, produz-se perda de bem-estar para os consumidores, que serão obrigados a consumir o produto a preços mais elevados do que aqueles que seriam praticados na hipótese de livre-comércio.
Existem, contudo, diferenças e semelhanças entre as diferentes formas de barreiras às importações. No caso das barreiras tarifárias, ocorre a elevação dos preços dos produtos importados por meio da aplicação de tarifas. Com isso, observa-se um fenômeno duplo: por um lado, ocorre a geração de uma receita para o poder público; por outro, ocasiona um peso morto para a economia. Quanto às barreiras de natureza quantitativa, trata-se de expediente que visa ao aumento dos preços dos itens importados por meio da redução de sua oferta no mercado doméstico, ou seja, impõe-se uma limitação à quantidade que pode ser importada. Nesse caso, é comum a introdução de mecanismos de licenças de importação, o que não acarreta a geração de um peso morto, ainda que restrições quantitativas sejam vedadas no âmbito do sistema multilateral de comércio. Tanto no caso das barreiras via preços quanto no das restrições quantitativas, tem-se um aumento no valor do produto importado.
Apesar de a introdução de limitações às importações gerar resultados sub-ótimos, muitos governos insistem em manter η prática. Isso decorre de preocupações diversas, que incluem tanto η pressão de grupos de interesse quanto preocupaçõs com a manutenção do emprego e da renda internos. Com efeito, muitos governos justificam o protecionismo alegando estarem resguardando os interesses de populações vulneráveis, como é o caso da Índia, que reluta em liberalizar seu mercado agrícola, argumentando que isso geraria desemprego entre seus numerosos produtores internos. Sobretudo em setores que empregam parcelas numerosas da população, práticas protecionistas podem ter forte apelo.
No caso do Brasil, foram observados, desde o início dos anos de 1990, diferentes momentos, que alternaram maior e menor abertura ao comércio exterior. No governo do presidente Collor, procedeu-se a uma abertura irrestrita e sem reciprocidade da economia brasileira, o que ocasionou falências entre muitos produtores nacionais e ensejou, na gestão Itamar Franco, retorno a certo patamar de proteção tarifária. Até o final daquela década, porém, a gestão de Fernando H. Cardoso procederia a maior abertura do mercado brasileiro, haja vista a centralidade dessa medida para o êxito do Plano Real: a abertura promoveria maior concorrência no mercado interno, impedindo que produtores nacionais aumentassem seus preços. Desde o início dos anos 2000, tem-se notado, entretanto, certo fechamento às importações, sobretudo pela via tarifária e em setores nos quais a indústria nacional é pouco competitiva, como a de eletro-eletrônicos.
Percebe-se, pelo exposto, que as motivações para a implementação de medidas de proteção em relação às importações atende a imperativos sociais e nacionais domésticos, ainda que existam desestímulos, do ponto de vista econômico. No caso do Brasil, a opção por barreiras às importações seguem lógica semelhante no atual contexto, o qual difere sobremaneira do panorama verificado na década de 1990.