A pena de morte é uma flagrante violação dos direitos1
humanos e é incompatível com os princípios do tratamento
humanitário e do devido processo legal. Ouve-se, por vezes, o
argumento de que a pena capital tem efeito dissuasório sobre4
o crime. No entanto, não há comprovação de que exista relação
de causalidade entre a pena de morte e o controle efetivo da
criminalidade, nem de que ela seja mais eficaz na redução do7
crime que a pena de reclusão. A própria Assembleia-Geral
reconheceu que não existe prova conclusiva do valor
dissuasório da pena de morte. Condenar alguém à pena de10
morte nega o direito à vida, consagrado na Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
A execução é o castigo máximo e irrevogável, e o13
risco de executar uma pessoa inocente não pode ser ignorado.
Trata-se de sanção discriminatória, já que as pessoas pobres,
as pertencentes a minorias raciais, étnicas ou religiosas16
específicas têm maior probabilidade de ser condenadas à
morte. É ainda mais preocupante quando utilizada como
ferramenta política. Estamos particularmente preocupados com19
o fenômeno das condenações em massa, já que, às vezes, a
pena de morte pode ser utilizada para purgar, controlar e
intimidar uma população e para ameaçar opositores políticos.22
Condenamos com firmeza a imposição da pena de
morte na hipótese de qualquer delito e consideramos
particularmente chocante o recurso a tal pena para punir crimes25
relacionados com as drogas. Além de sua completa
ineficácia na luta contra o tráfico de drogas, a imposição da
pena de morte em casos de delitos relacionados a drogas é28
claramente uma violação das obrigações internacionais de
direitos humanos. O castigo deve ser proporcional à
gravidade do delito e jamais ver-se agravado por31
procedimentos que submetam os presos a tratamento
desumano, cruel ou degradante.
Instamos os Estados que ainda aplicam essa forma de34
castigo a juntarem-se a uma moratória universal da pena de
morte, com vistas à sua completa abolição. Também instamos
os Estados que ainda não o tenham feito a aceder ao Segundo37
Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos, destinado a abolir a pena de morte, ou a ratificá-lo.
Discurso da representante permanente do Brasil no Conselho de Direitos Humanos das
Nações Unidas perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre a
incompatibilidade entre a pena de morte e os direitos humanos. Genebra, jun./2015.